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TJSP · Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0012220-74.2025.8.26.0577 (processo principal 1019477-70.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Cirurgica Santa Catarina Comercio Atacadista de Medicamentos Ltda - Vistos. O débito foi pago. O(A) exequente foi devidamente intimado(a), através de seu procurador, a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, quedando-se inerte. Assim sendo, e para que produza seus devidos e legais efeitos de direito, julgo extinto o presente processo nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, e havendo incidente(s) requisitório(s) cadastrado(s), providencie a serventia a baixa e arquivamento, comunicando-se à DEPRE, para as formalidades de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. São José dos Campos, 08 de setembro de 2026. - ADV: BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 317432/SP)
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