0012211-33.2010.4.03.6100

Intimação

TRF3 · Gab. Vice Presidência · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012211-33.2010.4.03.6100 RELATOR(A): ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW AUTOR: RODOVIARIO SCHIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A REU: RODOVIARIO SCHIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 9ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO 1. Tendo em vista o juízo de retratação para declarar a exigibilidade das contribuições discutidas sobre o terço constitucional de férias gozadas, a contar da publicação da ata de julgamento do RE n. 1.072.485 (15.09.20) (Id n. 389700188), e à luz do decidido pelos Tribunais Superiores 274549545em sede de representativos de controvérsia, esclareçam a União se subsiste interesse na apreciação dos recursos especial e extraordinário interpostos em 23.04.12 (Protocolos ns. 2012080060 e 2012080062), e a parte autora em relação ao recurso extraordinário interposto em 23.08.23 (Id n. 279096867) e recursos especial e extraordinários interpostos, na forma adesiva, em 19.07.12 (Protocolos ns. 2012153356 e 2012153362). 2. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Int. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal