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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0012207-71.1999.8.24.0018/SC (originário: processo nº 00122077119998240018/SC)RELATOR: JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 15 - 08/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 14 - 08/09/2026 - Conhecido o recurso e não-provido
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Acórdão
Apelação Nº 0012207-71.1999.8.24.0018/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER APELADO: JULIO FRANCISCO TASCA (EXECUTADO) APELADO: DULCE RODRIGUES (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. "CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO A USUÁRIO FINAL". TOGADO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A LIDE EXPROPRIATÓRIA. INCONFORMISMO DO CREDOR. VENTILADO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INACOLHIMENTO. PERDA DA PRETENSÃO NA MODALIDADE INTERCORRENTE VERIFICADA QUANDO O CREDOR PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID, QUE É COMPUTADO A PARTIR DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE 1 (UM) ANO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. EXEGESE DO TEMA IAC 01 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. LUSTRO PRESCRICIONAL QUE RESTOU ALCANÇADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO MECANISMO DA JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE ADREDE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DE QUE ESSA CIENTIFICAÇÃO SEJA PESSOAL. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 08 de setembro de 2026.
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