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TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível
Processo 0012205-84.2019.8.26.0361 (processo principal 1010366-46.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Calixto Kim Epp - Forte Crédito Fomento Comercial Ltda - Vistos. A r. decisão de fls. 558 determinou a manifestação da parte contrária sobre os documentos juntados, mas não sobre o pedido de extensão da fraude à execução, nos termos requeridos pela parte exequente às fls. 546/550. Isto posto, em homenagem aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF), e ainda, por aplicação do princípio da não surpresa (art. 10, CPC), determino manifeste-se a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de fls. 546/550, notadamente sobre o pedido de extensão da fraude à execução determinada nos autos do cumprimento de sentença nº 1010366-46.2015.8.26.0361/01 aos presentes autos. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, certifique-se, tornando-me os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: CATARINA KIM (OAB 134549/SP), MARCOS LARA TORTORELLO (OAB 249247/SP)
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