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TRF5 · 14ª Vara Federal PE · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012205-40.2025.4.05.8300 AUTOR: MARIA ELZA GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO VICTOR PINTO GONCALO DE SOUZA - PE63636 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALDEMIR ALVES DE LIMA JUNIOR - PE32207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O benefício foi implantado e é no valor de um salário-mínimo (id. 166647198). Sendo assim, inexiste descumprimento, porque o valor dos atrasados levará em conta um salário-mínimo a partir da DIB fixada no acórdão (id. 166647204). Expeça-se a RPV (Id. 177865292). Intimem-se e cumpra-se. Recife, data da validação. JUIZ FEDERAL
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