0012202-20.2025.5.03.0100

Intimação

TRT3 · 06ª Turma · Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA ROT 0012202-20.2025.5.03.0100 RECORRENTE: ANTONIA PEREIRA ROCHA RECORRIDO: HOTEIS SANDS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0012202-20.2025.5.03.0100, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O acidente de trajeto, assim considerado aquele que ocorre no percurso da residência para o local de trabalho ou vice-versa, é equiparado ao acidente de trabalho apenas para fins previdenciários, nos termos do art. 21, IV, d, da Lei n. 8.213/91, o que não induz, por si só, ao reconhecimento da responsabilidade civil do empregador. O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso interposto; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. Presidente, em exercício: Exmo. Desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Juiz Luiz Cláudio dos Santos Viana (Relator, vinculado ao gabinete do Exmº Desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior), Desembargador Jorge Berg de Mendonça e Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta. Exmª Procuradora do Trabalho: Drª Maísa Gonçalves Ribeiro. Secretária, em exercício: Juliana Furtado Bandeira Sartório. Belo Horizonte, 1 de setembro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. CAROLINA DIAS FIGUEIREDO Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA PEREIRA ROCHA