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TRT15 · CON2 - Bauru · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - BAURU ATSum 0012195-26.2025.5.15.0025 AUTOR: KAIO FERREIRA SILVA RÉU: W C RIBEIRO PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 551f36b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por KAIO FERREIRA SILVA em face de W C RIBEIRO PIZZARIA LTDA para: 1) declarar que o contrato de trabalho foi rescindido em 21/09/2025, por culpa da reclamada; 2) condenar o réu nas seguintes obrigações de fazer: I. anotar a data de dispensa na CTPS do reclamante; II. fornecer ao empregado as hábeis guias e demais documentos comprobatórios da rescisão contratual, necessários para a habilitação do autor no Programa do Seguro-Desemprego e para o levantamento do saldo do FGTS; 3) condenar o réu a pagar ao autor: I. aviso prévio indenizado, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, depósitos fundiários e multa de 40% incidente sobre os depósitos ao FGTS; II. multa do art. 477, §8º, da CLT; 4) condenar o réu a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais ao i. advogado do autor, no percentual de 10% do valor do crédito a ser apurado em liquidação; 5) condenar o autor a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais ao i. advogado do réu, no valor de R$ 209,10, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 anos, nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. Parâmetros de cálculo e reflexos fixados na forma da fundamentação. Custas no valor de R$ 124,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 6.200,00, a cargo do réu. Ficam as partes expressamente advertidas de que os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar omissão, assim considerada a ausência de análise de um pedido formulado, ou contradição interna ao julgado. O confronto entre a decisão de mérito e as provas dos autos ou a legislação e a jurisprudência não configura omissão ou contradição, mas possível erro de julgamento, insuscetível de correção pela via integrativa. Ademais, em razão do efeito devolutivo amplo do Recurso Ordinário, não cabe o uso dos Embargos para prequestionar teses não tratadas nesta sentença. Assim, a oposição de Embargos de Declaração para fim evidentemente inadequado será considerado protelatório, com a imposição das sanções pertinentes. Intimem-se as partes. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAIO FERREIRA SILVA
TRT15 · CON2 - Bauru · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - BAURU ATSum 0012195-26.2025.5.15.0025 AUTOR: KAIO FERREIRA SILVA RÉU: W C RIBEIRO PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 551f36b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por KAIO FERREIRA SILVA em face de W C RIBEIRO PIZZARIA LTDA para: 1) declarar que o contrato de trabalho foi rescindido em 21/09/2025, por culpa da reclamada; 2) condenar o réu nas seguintes obrigações de fazer: I. anotar a data de dispensa na CTPS do reclamante; II. fornecer ao empregado as hábeis guias e demais documentos comprobatórios da rescisão contratual, necessários para a habilitação do autor no Programa do Seguro-Desemprego e para o levantamento do saldo do FGTS; 3) condenar o réu a pagar ao autor: I. aviso prévio indenizado, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, depósitos fundiários e multa de 40% incidente sobre os depósitos ao FGTS; II. multa do art. 477, §8º, da CLT; 4) condenar o réu a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais ao i. advogado do autor, no percentual de 10% do valor do crédito a ser apurado em liquidação; 5) condenar o autor a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais ao i. advogado do réu, no valor de R$ 209,10, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 anos, nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. Parâmetros de cálculo e reflexos fixados na forma da fundamentação. Custas no valor de R$ 124,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 6.200,00, a cargo do réu. Ficam as partes expressamente advertidas de que os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar omissão, assim considerada a ausência de análise de um pedido formulado, ou contradição interna ao julgado. O confronto entre a decisão de mérito e as provas dos autos ou a legislação e a jurisprudência não configura omissão ou contradição, mas possível erro de julgamento, insuscetível de correção pela via integrativa. Ademais, em razão do efeito devolutivo amplo do Recurso Ordinário, não cabe o uso dos Embargos para prequestionar teses não tratadas nesta sentença. Assim, a oposição de Embargos de Declaração para fim evidentemente inadequado será considerado protelatório, com a imposição das sanções pertinentes. Intimem-se as partes. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - W C RIBEIRO PIZZARIA LTDA
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