0012193-41.2014.8.26.0007

Intimação

TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera

Processo 0012193-41.2014.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime Culposo - Marco Antonio de Melo - - Jorge Luiz Pequeno - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para CONDENAR Jorge Luiz Pequeno como incurso nas sanções do artigo 256, caput, c/c o artigo 258, segunda parte, e artigo 121, § 3º, todos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade por igual período e prestação pecuniária de 5 (cinco) salários-mínimos destinada aos sucessores da vítima Grigório de Azevedo Júnior. Custas pelo sentenciado, observada eventual gratuidade. Após o trânsito em julgado desta sentença, lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados, oficie-se à Justiça Eleitoral nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal, expeça-se a competente guia de recolhimento definitiva remetendo-a ao Juízo das Execuções Criminais competente para fiscalização e cumprimento das penas restritivas de direitos, e comunique-se ao IIRGD. P.I.C. - ADV: DERMEVALDO DA CUNHA E SILVA (OAB 129749/SP), SERGIO BAPTISTA (OAB 192326/SP), ADALBERTO CANDEIA DA SILVA (OAB 378395/SP)