0012188-14.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões

Processo 0012188-14.2026.8.26.0002 (processo principal 1005882-51.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.P.E. - - A.P.E. - - P.H.P.E. - A.C.M.E. - Fls. 58/69: considerando que o executado comprovou o depósito judicial de R$ 1.112,85, correspondente às diferenças alimentares apuradas até julho de 2026, cuja suficiência foi reconhecida pelos exequentes, defiro o levantamento da quantia depositada, expedindo-se MLE nos termos do formulário de fls. 75. Indefiro, por ora, o pedido de extinção do cumprimento de sentença, uma vez que as prestações vencidas no curso do processo integram o débito submetido ao rito da coerção pessoal, nos termos do art. 528, § 7º, do CPC. Os exequentes noticiam diferença de R$ 200,22 relativa à competência de agosto de 2026, diante do pagamento de R$ 1.015,53, inferior ao piso estabelecido no título executivo. Considerando que o executado foi pessoalmente intimado em 23/08/2026, inclusive quanto às prestações vencidas no curso do processo, conforme certidão de fls. 77, intime-se, por seu advogado, para que, no prazo de 3 dias, comprove o pagamento da referida diferença, devidamente atualizada, ou se manifeste especificamente a respeito. Quanto ao requerido pelo Ministério Público às fls. 53/54, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, reapresente a certidão de nascimento ali indicada. Após, abra-se vista ao Ministério Público e, na sequência, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: TIAGO CAMARGO CLEMENTE (OAB 369865/SP), TIAGO CAMARGO CLEMENTE (OAB 369865/SP), TIAGO CAMARGO CLEMENTE (OAB 369865/SP), RICARDO MARQUES (OAB 157353/SP)