0012183-76.2025.8.19.0210

Edital

TJRJ · Regional da Leopoldina- Cartório do VI Juizado de Violência Dom e Fam C/mulher · Publicação de Edital

Processo Eletrônico EDITAL De INTIMAÇÃO de DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA Prazo de 15 dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luis Gustavo Vasques - Juiz Titular do Cartório do VI Juizado de Violência Dom e Fam C/mulher da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ SABER QUE foi DEFERIDA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA em face do(a) nacional Andre Luciano de Souza - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Ignorado - Data de Nascimento: 20/03/1976 Idade: 50 - Filiação: Pai - Não Informado Mãe - Leda Maria de Souza - IFP/DETRAN: 10289741-0 Emissor: SSP/DETRAN - CPF: 162.437.527-80 Emissor: M.FAZ - Endereço não informado, suposto autor do fato nos autos da Medida Protetiva de nº 0012183-76.2025.8.19.0210 oriunda do 037-11327/2025 de 22/12/2025, da 37ª Delegacia Policial como incurso(a) no(a) Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão Corporal Gravíssima (Art. 129, § 2º - CP); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06); Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher (Art. 129, §13 - Cp). Como não tenha sido possóvel intimá-lo(a) pessoalmente por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, fica o(a) referido(a) suposto autor(a) do fato nos seguintes termos: O descumprimento de qualquer das Medidas Protetivas de Urgência passa a ser crime autônomo (art. 25 da Lei nº 14.344/22), podendo ainda ENSEJAR SUA PRISÃO PREVENTIVA, conforme art. 313 do CPP e art. 17 da Lei nº 14.344/22. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido auto(a) do fato, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, Cartório do VI Juizado de Violência Dom e Fam C/mulher. . Eu, ______________ Eliezer de Oliveira Galvao - Técnico/Analista Judiciário - GEAP - Matr. 01/32359, digitei. E eu, ______________ Renata da Silva Araujo - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/30188, o subscrevo.