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TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012181-69.2025.8.26.0224/SPEXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SP319501) ADVOGADO(A): RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SP326454) ADVOGADO(A): ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SP321751) EXECUTADO: SILMARA HELOISA MOREIRA MIQUELIN ADVOGADO(A): GUSTAVO JANDIR TRINDADE (OAB SP402938) SENTENÇA Assim, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA nos autos 1045898-60.2022.8.26.0224, às fls. 61 e, por consequência, EXTINGO o presente cumprimento de sentença, diante da inexistência de título executivo judicial válido, nos termos dos artigos 525, § 1º, I e III, e 924, I, do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85 do CPC.
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