0012180-78.2016.5.03.0131

Intimação

TRT3 · 5ª Vara do Trabalho de Contagem · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0012180-78.2016.5.03.0131 AUTOR: CLAUDIA MALAGOLI DE MAGALHAES RÉU: NASCER & NASCER COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4afaed proferido nos autos. DESPACHO Vistos. O processo retornou da instância superior. Registrado o trânsito em julgado e o início da liquidação por cálculos. Inexiste execução provisória tramitando nesta Unidade. Intimem-se as partes a apresentarem, no prazo de dez dias, cálculos de liquidação, observadas as formalidades do art. 106 do Provimento Geral Consolidado e do Provimento 04/2000 deste Eg. Regional, sob pena de não recebimento, devendo conter ainda o demonstrativo de apuração de todas as parcelas decorrentes da sentença, individualização dos índices de correção monetária aplicados, juros de mora, cálculo da contribuição previdenciária (comprovar eventual opção pelo SIMPLES) e cálculo do imposto de renda (IN/RFB 1500/14), com a indicação da base de cálculos, o número de meses de incidência. A planilha de cálculo deverá indicar, ainda, o FGTS separadamente, conforme tese firmada pelo TST no Tema nº 68 de Precedentes Vinculantes de Recursos de Revista Repetitivos do C. Tribunal Superior do Trabalho ("Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador."). Se a condenação abranger verbas de natureza salarial com vencimento até 30/11/2008, deverá apresentar, também, a distinção dos valores de contribuições previdenciárias devidos até 30/11/2008 daquelas que sejam devidas a partir de 01/12/2008, conforme previsto no Ato Declaratório Executivo CORAT nº 13, de 27 de novembro de 2023. A planilha de cálculos deverá ser apresentada em PDF, preferencialmente acompanhada do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc (nos termos do art. 22, §7º, da Resolução CSJT nº 185/2017). Atentem as partes para informar, de forma destacada e discriminada, o valor dos honorários advocatícios e/ou sucumbenciais devidos por cada parte. Para maior celeridade processual, informem as partes desde já os dados bancários necessários ao recebimento do seu provável credito, bem como, em relação ao reclamante, o numero do PIS e da CTPS. Afastada a responsabilidade da 2ª reclamada, proceda-se à retificação da autuação para excluí-la do cadastro. CONTAGEM/MG, 04 de setembro de 2026. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MALAGOLI DE MAGALHAES