0012176-08.2015.5.15.0013

Intimação

TRT15 · LIQ2 - São José dos Campos · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0012176-08.2015.5.15.0013 AUTOR: JAIR MANOEL COSTA DIAS RÉU: AGAE TRANSPORTES E COMERCIO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ff521d proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DESPACHO Desarquivados os autos por existência de saldo em contas recursais/judiciais vinculadas ao processo, conforme extrato juntado aos autos sob ID. fdb7d23. Compulsando os autos, verifica-se que os valores referem-se a residual que permaneceu na conta após a transferência dos depósitos recursais ao cumprimento de sentença nº. 0010810-36.2020.5.15.0084, conforme despacho anterior ID. dd0569e. Considerando que o processo nº 0010810-36.2020.5.15.0084 encontra-se quitado e arquivado, por satisfeita a obrigação, devolva-se o saldo remanescente à reclamada. Para tanto, intime-se a reclamada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta para transferência dos valores, o que fica desde já deferido. Informar os dados bancários completos (nome e CPF/CNPJ do titular, banco, nº do banco, agência, número da conta corrente ou poupança). Caso a conta bancária para transferência dos valores da reclamada seja de titularidade de seu patrono, deverá a parte juntar aos autos a procuração com poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", com poderes para receber numerário e dar quitação. Em caso de desconformidade, a parte deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos valores, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Após, tudo observado e encerradas as contas judiciais, retornem os autos ao arquivo definitivo. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 09 de setembro de 2026 MARCO ANTONIO FOLEGATTI DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGAE TRANSPORTES E COMERCIO S/A