0012175-77.2025.8.25.0034

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46774/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600851865 NÚMERO ÚNICO: 0012175-77.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552102659 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - VINICIUS SEVERO ANDRADE ALVES ADVOGADO - EMILLY DE SOUZA ANDRADE - OAB: 17904/SE APELADO - BANCO C6 S/A ADVOGADO - GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - OAB: 129134/SP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO PARÂMETRO DE ABUSIVIDADE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 958 DO STJ. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. DANO MORAL. CONTROVÉRSIA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REFERENTE A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM IMPUGNAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO, SEGURO PRESTAMISTA E EVOLUÇÃO DO DÉBITO, ALÉM DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NA QUAL SE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC; (II) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS; (III) VERIFICAR A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E CADASTRO; (IV) VERIFICAR A VALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA; E (V) ESTABELECER SE A CONTROVÉRSIA CONTRATUAL E AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS PELO CONSUMIDOR CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBMETEM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ. A POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, ESPECIALMENTE OS DE ADESÃO, DECORRE DA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ, DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E DA VEDAÇÃO AO ABUSO DE DIREITO, NÃO IMPLICANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.4. A SENTENÇA NÃO INCORREU EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O DEVER DE MOTIVAÇÃO NÃO EXIGE O ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODAS AS ALEGAÇÕES E ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUANDO OS FUNDAMENTOS ADOTADOS SÃO SUFICIENTES PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À CONCLUSÃO JUDICIAL NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AS QUESTÕES APONTADAS COMO OMISSAS INTEGRAM O MÉRITO E PODEM SER EXAMINADAS EM SEDE RECURSAL, NOS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO.5. A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A REVISÃO EXCEPCIONAL DA TAXA PACTUADA QUANDO DEMONSTRADA, NO CASO CONCRETO, SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. NO CASO, CONTRATADOS JUROS DE 2,21% AO MÊS E 30,06% AO ANO, ENQUANTO A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÃO SIMILAR, NA DATA DA CONTRATAÇÃO, ERA DE 2,06% AO MÊS E 27,73% AO ANO. AS TAXAS CONTRATADAS PERMANECEM ABAIXO DO PARÂMETRO DE 20% ACIMA DA MÉDIA UTILIZADO NA SENTENÇA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE.6. AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO SÃO ADMISSÍVEIS, DESDE QUE HAJA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO SE VERIFIQUE ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 958. COMPROVADA, NO CASO CONCRETO, A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CORRESPONDENTES E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA AFASTAR OS ENCARGOS. QUANTO À TARIFA DE CADASTRO, IGUALMENTE NÃO SE DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DO SERVIÇO OU ABUSIVIDADE CONCRETA DA COBRANÇA.7. A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO DEMONSTRADO QUE A CONTRATAÇÃO DECORREU DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E EXPRESSA DO CONSUMIDOR. NO CASO, HOUVE INSTRUMENTO PRÓPRIO DE ADESÃO, ASSINADO ELETRONICAMENTE, CONTENDO INFORMAÇÕES ACERCA DA COBERTURA, FUNCIONAMENTO, VALOR E FORMA DE PAGAMENTO, NÃO EVIDENCIADA IMPOSIÇÃO DO SEGURO COMO CONDIÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO.8. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE DANO MORAL EM TODA HIPÓTESE DE COBRANÇA INDEVIDA OU CONTROVÉRSIA CONTRATUAL. A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. A UTILIZAÇÃO DE CANAIS ADMINISTRATIVOS, RECLAMAÇÕES PERANTE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, SEM CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL DE VIOLAÇÃO RELEVANTE E INTOLERÁVEL, NÃO CARACTERIZAM, POR SI SÓS, DANO MORAL.9. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO INCIDE AUTOMATICAMENTE EM RAZÃO DO TEMPO DESPENDIDO PARA SOLUCIONAR CONTROVÉRSIA CONTRATUAL, EXIGINDO SITUAÇÃO CONCRETA DE DESPERDÍCIO INJUSTIFICADO DO TEMPO VITAL DECORRENTE DE CONDUTA ABUSIVA DO FORNECEDOR. O PRECEDENTE INVOCADO PELO APELANTE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POR VERSAR SOBRE CONTEXTO FÁTICO DISTINTO, RELACIONADO A DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DE INADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AUSENTE LESÃO AUTÔNOMA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, MANTÉM-SE O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE NÃO CARACTERIZA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. 2. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE PODE SER REVISTA QUANDO DEMONSTRADA, CONCRETAMENTE, SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE O PERCENTUAL CONTRATADO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÃO SIMILAR. 3. SÃO ADMISSÍVEIS AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 4. A CONTRATAÇÃO EXPRESSA E AUTÔNOMA DO SEGURO PRESTAMISTA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSIÇÃO PELO FORNECEDOR, NÃO CARACTERIZA VENDA CASADA. 5. A CONTROVÉRSIA CONTRATUAL E OS TRANSTORNOS INERENTES À BUSCA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, DANO MORAL INDENIZÁVEL, AUSENTE LESÃO CONCRETA E RELEVANTE A DIREITO DA PERSONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXII, E 93, IX; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 187, 490 E 927; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14, 39, I, 51, IV, E 54; LEI Nº 4.595/1964, ART. 4º; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007, ART. 5º, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STF, SÚMULA VINCULANTE 7; STJ, SÚMULAS 297 E 382; STJ, TEMA REPETITIVO 958; STJ, RESP 1.737.412/SE; STJ, AGINT NO RESP 2.018.402/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 13.02.2023, DJE 28.02.2023; STJ, AGINT NO ARESP 2.424.720/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 13.12.2023, DJE 18.12.2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO VIII, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.