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TJSP · Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0012172-81.2026.8.26.0577 (processo principal 1004872-51.2026.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Alex Guedes da Silva - - Bruno Guedes Vicente - - Gabriel Melo da Silva - - Tadeu Guimarães Farabelo - Vistos. Petição retro: Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a obrigação de fazer conforme sentença proferida, nos termos do art. 536 do CPC. Int. - ADV: AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA (OAB 508087/SP), AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA (OAB 508087/SP), AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA (OAB 508087/SP), AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA (OAB 508087/SP)
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