Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0012162-10.2025.5.15.0066
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT15
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT15 · CON2 - Ribeirão Preto · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0012162-10.2025.5.15.0066 AUTOR: JORGE LUIS CUSTODIO FILHO RÉU: 3E COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e54f64f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, a 3.ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto julga procedentes em parte os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada pelo reclamante JORGE LUIS CUSTODIO FILHO para condenar o reclamado 3E COMÉRCIO DE HORTIFRUTI LTDA a pagar os títulos deferidos identificados na fundamentação acima e que, por remissão indireta, passam a integrar a parte dispositiva desta Sentença para todos os efeitos. Após o trânsito em julgado da Sentença de Conhecimento, intime-se o Reclamado # para, no prazo de cinco dias, efetuar pelo Sistema do E-Social a anotação do contrato de trabalho na CTPS Digital do Reclamante, registrando como data de admissão o dia 01 de março de 2023, como data de saída o dia 19 de novembro de 2025 (com projeção do aviso prévio), como salário mensal o valor de R$# e o exercício da função de #. Após o trânsito em julgado da Sentença de Conhecimento expeça a Secretaria ALVARÁ JUDICIAL, autorizando o reclamante a requerer o Seguro Desemprego junto ao órgão competente, ao qual caberá avaliar se preenche as condições legais para auferimento do benefício, ou não. Após o trânsito em julgado da Sentença de Conhecimento expeça a Secretaria ALVARÁ JUDICIAL, autorizando o reclamante a movimentar valores de FGTS que foram depositados em conta vinculada durante o período em que manteve relação de emprego com o reclamado, corrigidos monetariamente e majorados por juros, nos termos do artigo 13, da Lei 8.036/1990 e do artigo 19 do Decreto 99.684/1990. Por força do Tema 68 do C. TST, após o trânsito em julgado da Sentença de Liquidação, os valores que forem apurados como devidos a título de FGTS (parcelas mensais não recolhidas) e de indenização de 40% sobre o total do FGTS, deverão ser transferidos pela SECRETARIA para a conta vinculada do reclamante, com expedição simultânea de ALVARÁ JUDICIAL destinado a autorizar sua imediata e integral movimentação pelo empregado, ficando vedada à CEF a retenção de qualquer valor. Tudo a se apurar em liquidação de Sentença, nos exatos termos da fundamentação, compensados os valores quitados sob os mesmos títulos Para cálculo dos títulos que foram objeto de condenação deverá ser observada a evolução salarial do reclamante. Todos os pedidos constantes do dispositivo são deferidos nos termos da fundamentação, julgando-se improcedentes os demais, e extinguindo-se sem resolução de mérito as pretensões relativas a aos recolhimentos previdenciários sobre tempo de serviço e salário extra folha. Correção monetária e juros de mora na forma da Lei e da fundamentação. Deverá o reclamado comprovar os recolhimentos fiscais cabíveis, nos termos do caput artigo 46 da Lei 8.541/92, do artigo 28 da Lei 10.833/03 e do artigo 3o, da Instrução Normativa SRF 491/05, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal para as providências cabíveis. Os encargos fiscais serão apurados sobre o total dos rendimentos com natureza tributável que foram objeto de condenação, tudo com atenção ao disposto no artigo 44, da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010. De outra parte, adequando-me à jurisprudência dominante do C. Tribunal Superior do Trabalho, atribuo natureza indenizatória aos juros de mora que, por esta razão, não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda, ainda que originados em título com natureza salarial. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador serão recolhidas por este último, a quem, em contrapartida, será facultado reter do crédito do autor a importância correspondente ao débito do trabalhador observando, neste caso, o limite máximo do salário de contribuição. As contribuições sociais incidirão sobre as parcelas com natureza de salário de contribuição, nos termos do Decreto n.º 3.048/99 (artigo 214); as alíquotas aplicáveis serão as previstas em Lei, com atenção à época a que se refere cada parcela; a correção monetária e os juros de mora serão devidos a partir do dia imediatamente posterior à data limite para os recolhimentos previdenciários (artigo 30 da Lei 8.212/91) e calculados segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário e da Súmula 368 do C. TST. Não haverá incidência de multa, pois que eram controvertidos os fatos que deram origem as contribuições ora reconhecidas. Por fim, comprovará o reclamado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução pela quantia equivalente, na forma do parágrafo 3.º, do artigo 114 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 20/98. No caso do(a) empregador(a) ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011. Se optante do SIMPLES, deverá reclamado empregador, por ocasião da comprovação do recolhimento, demonstrar seu cadastro nesse Sistema durante o período de vigência do contrato de trabalho que gerou os encargos previdenciários que foram objeto de condenação, ficando então isento do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes à cota parte do empregador, devendo apenas proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes à cota parte do empregado. Fica deferido o benefício da Justiça Gratuita em favor da reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas processuais pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00, no importe de R$600,00, para pagamento no prazo fixado pelo parágrafo 1.o, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. Intimem-se as partes. ROBERTA JACOPETTI BONEMER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIS CUSTODIO FILHO
Intimação
TRT15 · CON2 - Ribeirão Preto · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0012162-10.2025.5.15.0066 AUTOR: JORGE LUIS CUSTODIO FILHO RÉU: 3E COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e54f64f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, a 3.ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto julga procedentes em parte os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada pelo reclamante JORGE LUIS CUSTODIO FILHO para condenar o reclamado 3E COMÉRCIO DE HORTIFRUTI LTDA a pagar os títulos deferidos identificados na fundamentação acima e que, por remissão indireta, passam a integrar a parte dispositiva desta Sentença para todos os efeitos. Após o trânsito em julgado da Sentença de Conhecimento, intime-se o Reclamado # para, no prazo de cinco dias, efetuar pelo Sistema do E-Social a anotação do contrato de trabalho na CTPS Digital do Reclamante, registrando como data de admissão o dia 01 de março de 2023, como data de saída o dia 19 de novembro de 2025 (com projeção do aviso prévio), como salário mensal o valor de R$# e o exercício da função de #. Após o trânsito em julgado da Sentença de Conhecimento expeça a Secretaria ALVARÁ JUDICIAL, autorizando o reclamante a requerer o Seguro Desemprego junto ao órgão competente, ao qual caberá avaliar se preenche as condições legais para auferimento do benefício, ou não. Após o trânsito em julgado da Sentença de Conhecimento expeça a Secretaria ALVARÁ JUDICIAL, autorizando o reclamante a movimentar valores de FGTS que foram depositados em conta vinculada durante o período em que manteve relação de emprego com o reclamado, corrigidos monetariamente e majorados por juros, nos termos do artigo 13, da Lei 8.036/1990 e do artigo 19 do Decreto 99.684/1990. Por força do Tema 68 do C. TST, após o trânsito em julgado da Sentença de Liquidação, os valores que forem apurados como devidos a título de FGTS (parcelas mensais não recolhidas) e de indenização de 40% sobre o total do FGTS, deverão ser transferidos pela SECRETARIA para a conta vinculada do reclamante, com expedição simultânea de ALVARÁ JUDICIAL destinado a autorizar sua imediata e integral movimentação pelo empregado, ficando vedada à CEF a retenção de qualquer valor. Tudo a se apurar em liquidação de Sentença, nos exatos termos da fundamentação, compensados os valores quitados sob os mesmos títulos Para cálculo dos títulos que foram objeto de condenação deverá ser observada a evolução salarial do reclamante. Todos os pedidos constantes do dispositivo são deferidos nos termos da fundamentação, julgando-se improcedentes os demais, e extinguindo-se sem resolução de mérito as pretensões relativas a aos recolhimentos previdenciários sobre tempo de serviço e salário extra folha. Correção monetária e juros de mora na forma da Lei e da fundamentação. Deverá o reclamado comprovar os recolhimentos fiscais cabíveis, nos termos do caput artigo 46 da Lei 8.541/92, do artigo 28 da Lei 10.833/03 e do artigo 3o, da Instrução Normativa SRF 491/05, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal para as providências cabíveis. Os encargos fiscais serão apurados sobre o total dos rendimentos com natureza tributável que foram objeto de condenação, tudo com atenção ao disposto no artigo 44, da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010. De outra parte, adequando-me à jurisprudência dominante do C. Tribunal Superior do Trabalho, atribuo natureza indenizatória aos juros de mora que, por esta razão, não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda, ainda que originados em título com natureza salarial. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador serão recolhidas por este último, a quem, em contrapartida, será facultado reter do crédito do autor a importância correspondente ao débito do trabalhador observando, neste caso, o limite máximo do salário de contribuição. As contribuições sociais incidirão sobre as parcelas com natureza de salário de contribuição, nos termos do Decreto n.º 3.048/99 (artigo 214); as alíquotas aplicáveis serão as previstas em Lei, com atenção à época a que se refere cada parcela; a correção monetária e os juros de mora serão devidos a partir do dia imediatamente posterior à data limite para os recolhimentos previdenciários (artigo 30 da Lei 8.212/91) e calculados segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário e da Súmula 368 do C. TST. Não haverá incidência de multa, pois que eram controvertidos os fatos que deram origem as contribuições ora reconhecidas. Por fim, comprovará o reclamado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução pela quantia equivalente, na forma do parágrafo 3.º, do artigo 114 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 20/98. No caso do(a) empregador(a) ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011. Se optante do SIMPLES, deverá reclamado empregador, por ocasião da comprovação do recolhimento, demonstrar seu cadastro nesse Sistema durante o período de vigência do contrato de trabalho que gerou os encargos previdenciários que foram objeto de condenação, ficando então isento do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes à cota parte do empregador, devendo apenas proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes à cota parte do empregado. Fica deferido o benefício da Justiça Gratuita em favor da reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas processuais pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00, no importe de R$600,00, para pagamento no prazo fixado pelo parágrafo 1.o, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. Intimem-se as partes. ROBERTA JACOPETTI BONEMER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 3E COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.