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TJSP · Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0012159-82.2026.8.26.0577 (processo principal 1030340-51.2025.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - Ana Olímpia de Aquino Abreu Rodrigues - Vistos. Petição retro: Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a obrigação de fazer conforme sentença proferida, nos termos do art. 536 do CPC. Int. - ADV: MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP), MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP)
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