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TJSP · Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível
Processo 0012156-23.2024.8.26.0602 (processo principal 1029927-65.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Milta Ferreira dos Santos - - Fabricio Santucci - Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Martins Martins Veículos Sorocaba Eireli Valor Atualizado: R$ 25.214,67 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. - ADV: JULIANO DANTAS FRANCISCATO (OAB 477745/SP), FABRICIO SANTUCCI (OAB 463782/SP), ELIANE APARECIDO MANSUR (OAB 179222/SP), NELSON LEITE RODRIGUES (OAB 112014/SP), FABRICIO SANTUCCI (OAB 463782/SP)
TJSP · Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível
Processo 0012156-23.2024.8.26.0602 (processo principal 1029927-65.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Milta Ferreira dos Santos - - Fabricio Santucci - Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli - Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por ter sido localizado apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados nos termos da decisão de fls. 62/63. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: FABRICIO SANTUCCI (OAB 463782/SP), FABRICIO SANTUCCI (OAB 463782/SP), JULIANO DANTAS FRANCISCATO (OAB 477745/SP), ELIANE APARECIDO MANSUR (OAB 179222/SP), NELSON LEITE RODRIGUES (OAB 112014/SP)
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