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TJSP · Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0012155-45.2026.8.26.0577 (processo principal 1029733-38.2025.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Benedito Donizetti de Oliveira - Inacio de Barros Pereira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, regrado pelos artigos 523 e seguintes do CPC. Assim, intime(m)-se o(s) devedor(es), por seu(s) advogado(s) a, no prazo de 15 dias, efetuar(em) o pagamento do débito reclamado, sob pena de incidir em multa e honorários de 10% sobre o valor devido e posterior penhora, independentemente de nova ordem (§3º do art. 523). Int. - ADV: FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP), IVAN HAMZAGIC MENDES (OAB 251602/SP), TAIANE FERREIRA DE MELLO (OAB 509996/SP), FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP)
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