0012155-41.2020.5.15.0018

Intimação

TRT15 · LIQ2 - Jundiaí · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0012155-41.2020.5.15.0018 AUTOR: EDUARDO MELO DE LIMA RÉU: AVON COSMETICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee4cd8f proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ITU DESPACHO Libere-se ao patrono do reclamante os honorários advocatícios, bem como ao perito os seus honorários complementares. Tendo em vista que a reclamada efetivamente comprovou o pagamento da execução, e visando a solução célere do processo, indefiro a aplicação da multa requerida pelo autor. Indefiro o pedido do autor para deixar de repassar o valor penhorado ao Juízo Cível, uma vez que compete aquele ao Juízo, que determinou a penhora, desonerar o autor da obrigação. Ademais, foi consignado na sentença proferida pelo Juízo Cível, ora juntada, que a desoneração do autor da obrigação vale a partir da data da decisão, nada tratando do valor anteriormente penhorado. Indefiro, ainda, o pedido de separação/reserva de honorários contratuais, tendo em vista tratar-se de matéria alheia à competência da Justiça do Trabalho, sendo no Juízo Cível onde deve ser processada tal demanda. Intime-se. Após, cumpra-se o determinado no despacho de ID 227e83b, no que couber. JUNDIAI/SP, 09 de setembro de 2026 ANA CELIA SOARES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO MELO DE LIMA