0012144-47.2017.5.15.0008

Intimação

TRT15 · DAM - Araraquara · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - ARARAQUARA ATOrd 0012144-47.2017.5.15.0008 AUTOR: SILVANA APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RÉU: MUNICIPIO DE SAO CARLOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff28f4f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins de direito: DECLARO EX OFFICIO a existência de erro material e violação direta à coisa julgada no laudo de ID 10af933, determinando a exclusão integral da rubrica de honorários advocatícios sucumbenciais no importe líquido de R$ 21.723,20 (vinte e um mil, setecentos e vinte e três reais e vinte centavos) e seus reflexos; eCONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, e, no mérito, os embargos REJEITO, mantendo íntegros os demais parâmetros contábeis e metodológicos homologados. Custas pelo executado, no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso V, da CLT, das quais fica isento de recolhimento por força de lei (artigo 790-A, I, da CLT). Após o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos à Perita, APARECIDA TREVIZAN, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, proceda exclusivamente à exclusão da verba de honorários advocatícios sucumbenciais da planilha de ID 10af933, readequando o montante total líquido devido e as respectivas contribuições acessórias ao quanto aqui decidido. Reapresentado o laudo retificado, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 8 (oito) dias, exclusivamente em relação à matéria objeto desta decisão de retificação, sob pena de preclusão. Após, retornem os autos conclusos para homologação definitiva do saldo remanescente atualizado e expedição de Ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, observada a ordem de preferência constitucional. Intimem-se. CESAR REINALDO OFFA BASILE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA APARECIDA DE OLIVEIRA