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TRT15 · EXE1 - Sorocaba · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA ATOrd 0012133-73.2019.5.15.0064 AUTOR: WESLEY ROBERTO DE ALMEIDA E OUTROS (1) RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a379a3 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, bem como a Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo, no processo nº 4152930-18.2026.8.26.0100), constata-se a existência de determinação expressa do Juízo Universal. O referido Juízo, no exercício de sua competência para o processamento da recuperação judicial do Grupo Casas Bahia (incluindo as empresas ASAP LOG - LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA., CASAS BAHIA TECNOLOGIA LTDA., CNT SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS DIGITAIS E LOGÍSTICA LTDA., INDÚSTRIA DE MÓVEIS BARTIRA LTDA, CNTLOG EXPRESS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A., GRUPO CASAS BAHIA S.A., ASAP LOG LTDA., GLOBEX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e INTEGRA SOLUÇÕES PARA VAREJO DIGITAL LTDA.), deferiu a antecipação dos efeitos do stay period, suspendendo as execuções contra as recuperandas. Ademais, a decisão em referência determina que os juízos trabalhistas se abstenham de autorizar o levantamento de depósitos judiciais e recursais vinculados a créditos sujeitos à recuperação, mantendo-os resguardados sob custódia judicial até deliberação oportuna do Juízo Universal. Diante do exposto, e em observância ao princípio da par conditio creditorum e à competência do Juízo da Recuperação Judicial (arts. 6º e 47 da Lei nº 11.101/2005) e DECIDO: SUSPENDER a presente execução em face da empresa recuperanda, bem como quaisquer atos constritivos, em estrito cumprimento à decisão exarada no processo nº 4152930-18.2026.8.26.0100. INDEFERIR, por ora, a liberação de quaisquer valores que se encontram vinculados aos presentes autos, bem como remessa destes valores ao Juízo da Recuperação Judicial, devendo tais quantias permanecer acauteladas em conta judicial vinculada a este juízo, à disposição do Juízo Universal, nos termos do comando contido na decisão supramencionada, até ulterior determinação ou até que ocorra o trânsito em julgado da habilitação do crédito no quadro geral de credores. Como consequência, revejo o despacho #id:a0c338b e torno sem efeito a liberação de valores ali contida. Intimem-se as partes acerca desta decisão. À Secretaria para as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão. SOROCABA/SP, 08 de setembro de 2026 VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY ROBERTO DE ALMEIDA
TRT15 · EXE1 - Sorocaba · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA ATOrd 0012133-73.2019.5.15.0064 AUTOR: WESLEY ROBERTO DE ALMEIDA E OUTROS (1) RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a379a3 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, bem como a Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo, no processo nº 4152930-18.2026.8.26.0100), constata-se a existência de determinação expressa do Juízo Universal. O referido Juízo, no exercício de sua competência para o processamento da recuperação judicial do Grupo Casas Bahia (incluindo as empresas ASAP LOG - LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA., CASAS BAHIA TECNOLOGIA LTDA., CNT SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS DIGITAIS E LOGÍSTICA LTDA., INDÚSTRIA DE MÓVEIS BARTIRA LTDA, CNTLOG EXPRESS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A., GRUPO CASAS BAHIA S.A., ASAP LOG LTDA., GLOBEX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e INTEGRA SOLUÇÕES PARA VAREJO DIGITAL LTDA.), deferiu a antecipação dos efeitos do stay period, suspendendo as execuções contra as recuperandas. Ademais, a decisão em referência determina que os juízos trabalhistas se abstenham de autorizar o levantamento de depósitos judiciais e recursais vinculados a créditos sujeitos à recuperação, mantendo-os resguardados sob custódia judicial até deliberação oportuna do Juízo Universal. Diante do exposto, e em observância ao princípio da par conditio creditorum e à competência do Juízo da Recuperação Judicial (arts. 6º e 47 da Lei nº 11.101/2005) e DECIDO: SUSPENDER a presente execução em face da empresa recuperanda, bem como quaisquer atos constritivos, em estrito cumprimento à decisão exarada no processo nº 4152930-18.2026.8.26.0100. INDEFERIR, por ora, a liberação de quaisquer valores que se encontram vinculados aos presentes autos, bem como remessa destes valores ao Juízo da Recuperação Judicial, devendo tais quantias permanecer acauteladas em conta judicial vinculada a este juízo, à disposição do Juízo Universal, nos termos do comando contido na decisão supramencionada, até ulterior determinação ou até que ocorra o trânsito em julgado da habilitação do crédito no quadro geral de credores. Como consequência, revejo o despacho #id:a0c338b e torno sem efeito a liberação de valores ali contida. Intimem-se as partes acerca desta decisão. À Secretaria para as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão. SOROCABA/SP, 08 de setembro de 2026 VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
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