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TJSP · Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível
Processo 0012133-25.2020.8.26.0309 (processo principal 1011701-96.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - IBE Business Education de São Paulo Ltda. - - FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - S.F.M. - Vistos, Fls. 134: intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, indique quais são e onde se encontram os bens de sua propriedade sujeitos à penhora, informando os respectivos valores e apresentando, se o caso, prova da propriedade e certidão de inexistência de ônus. Advirta-se que a recusa ou a omissão injustificada poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o à multa de até 20% do valor atualizado do débito, revertida em favor do exequente e exigível nos próprios autos, sem prejuízo das demais sanções processuais ou materiais cabíveis, nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do CPC. Int. - ADV: CARLA LOREINE JANONES DE SOUZA (OAB 415680/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP)
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