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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Processo 0012124-78.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1023125-82.2021.8.26.0506) (processo principal 1023125-82.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Solange Maria Xavier de Souza - Fls.142/143: Defiro para reconhecer o erro material na decisão de fls. 135, sendo que o valor foi homologado a menor R$57.718,72, sendo que o correto é R$59.590,97, conforme planilha de fls.127. Assim, retifico a decisão apenas para que seja alterado o seu primeiro parágrafo, que passa a ser redigido da seguinte forma: Diante da concordância da parte executada fls. 133/134, homologo o cálculo de fls. 117/1237, no valor bruto de (R$59.590,97, atualizado até novembro de 2025). No mais fica mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)
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