0012124-14.2014.8.19.0036

Intimação

TJRJ · Comarca de Nilópolis- Cartório da 1ª Vara Cível · Sentença

Trata-se de ação proposta por DOMINGOS NUNES DOS SANTOS e ALESSANDRA MARQUES DOS SANTOS em face de CEDAE. Decisão de Id 60 deferindo a gratuidade de justiça, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela e determinando a citação. Contestação no Id 80. Saneador no Id 101. Laudo pericial no Id 174. Petição de Id 188 noticiando o óbito do 1º autor. Despacho de Id 191 determinando a suspensão do feito e a intimação dos sucessores. A.R. de Id 194 atestando a intimação dos sucessores do 1º autor. Decisão de Id 208 determinando o cumprimento da ordem judicial. Despacho de Id 226 determinando a intimação pessoal da 2ª autora para regularizar o feito. Petição da autora informando ser a única titular dos serviços prestados e requerendo a exclusão de seu falecido pai. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de exclusão do 1º autor do polo ativo, isso porque o referido polo sequer foi regularizado. Cabe ainda ressaltar que se trata de processo inserido no rol da Meta 2, não podendo aguardar indefinidamente uma resposta do judiciário. O processo está paralisado desde o ano de 2018 (Id 191), sem que fosse regularizada a representação processual do 1º autor em razão de seu óbito, na forma do art. 110 do CPC. De acordo com o art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, ocorrerá a sucessão pelo Espólio ou seus sucessores. Ocorre que, apesar de diversas intimações dos autores, através de seu patrono constituído nos autos, não foi promovida a devida habilitação do espólio ou dos eventuais herdeiros do autor falecido, sendo inviável a continuidade do presente processo, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Nesse sentido: 0016370-15.2024.8.19.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA - Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 18/12/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MORTE DE UM DOS AUTORES. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO APESAR DE SUCESSIVAS INTIMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. 0036695-44.2020.8.19.0002 - APELAÇÃO - Des(a). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 15/04/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL. Ação de manutenção de posse. Ausência de regularização do polo ativo. Falecimento de um dos autores. Ação de manutenção de posse para proteção de imóvel onde os autores alegam residir há 40 anos, após notificação para desocupação sob o argumento de construção ilegal em logradouro público. Extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da não regularização do polo ativo após o falecimento de um dos autores, com informações contraditórias sobre a existência de herdeiros. Art. 110 do CPC, o processo deve ser continuado com a inclusão do espólio ou dos sucessores do falecido. A não regularização do polo ativo, após intimação, enseja a extinção do processo. Art. 485, IV, do CPC. Manifestação da autora remanescente contradizendo a certidão de óbito e declarações anteriores sobre a existência de herdeiros, gerando incerteza sobre a representação processual. Decisão de suspender o processo para regularização do polo ativo não cumprida, inviabilizando outra solução que não a extinção do feito. O princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC) não afasta a necessidade de cumprimento dos pressupostos processuais, como a regularização do polo ativo. Precedentes do TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Desta feita, inviável a continuidade do presente processo, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, na forma do art. 485, IV, do CPC. Ademais, para a regularização da ação todos os autores devem estar qualificados e regularizados. Quanto aos ônus de sucumbência, considerando a extinção do feito sem apreciação do mérito, por causa superveniente, qual seja, o falecimento do 1º autor; considerando ainda que, pela natureza da controvérsia, não se pode atribuir a qualquer das partes, com exclusividade, ter dado causa à propositura da ação, afigura-se mais adequado que cada parte arque com as suas despesas processuais, sem a imposição de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, incisos III e IV do Código de Processo Civil; revogando a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Custas pela parte autora, observando-se a gratuidade de justiça deferida nos autos ao autor e a condição suspensiva do art. 98, §3º do CPC. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.