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TJSP · Foro de São José dos Campos - Vara do Júri/Execuções Criminais
Processo 0012119-37.2025.8.26.0577 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - POLIANA DOS SANTOS SILVA - Fls. 121: Defiro o pedido de parcelamento da prestação pecuniária em 5 parcelas mensais de R$ 324,20. Intime-se a sentenciada, por meio de seu advogada constituída, do deferimento do pedido e para que inicie o pagamento das parcelas no próximo mês. O pagamento de cada parcela deverá ser feito até o dia 20 de cada mês e deverá ser comprovado nos autos mediante a apresentação do recibo, advertindo de que se não pagar a prestação pecuniária, a pena restritiva de direitos poderá ser convertida em privativa de liberdade. Deverá ainda comparecer à CPMA, no prazo de 5 dias, para iniciar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, comprovando no autos, sob pena de conversão da pena restritiva de direitos em privativa, com consequente expedição de mandado de prisão. - ADV: PALOMA SUELEM MOREIRA BARBOSA (OAB 469690/SP)
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