0012117-71.2017.5.18.0011

Intimação

TRT18 · 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0012117-71.2017.5.18.0011 AUTOR: JORDELMA DA SILVA RÉU: ERICK FERNANDES GOMES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO ERICK FERNANDES GOMES - ME Fica advertida, ainda, de que, na ausência de comprovante nos autos do envio da DCTFWeb no prazo deferido, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. DCTFWeb Considerando que o recolhimento dos encargos previdenciários foi realizado pela Secretaria, conforme documento id.Id c557143, fica a reclamada- ERICK FERNANDES GOMES - ME intimada para, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao recolhimento efetuado, apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - INFORMATIVA (DCTFWeb - INFORMATIVA), depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Fica advertida, ainda, de que, na ausência de comprovante nos autos do envio da DCTFWeb no prazo deferido, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. INTIMAÇÃO EXPEDIDA EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA 01/2010 DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA GOIANIA/GO, 28 de agosto de 2026. JULIANA DE FATIMA BOAVENTURA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARINA VIEIRA LINO FERNANDES