0012103-08.2009.4.01.3800

Intimação

TRF6 · 06ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0012103-08.2009.4.01.3800/MG EXEQUENTE: REGINA CELIA COSTA ADVOGADO(A): ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES (OAB MG077032) EXEQUENTE: TANIA REGINA MARRA DA SILVA ADVOGADO(A): ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES (OAB MG077032) EXEQUENTE: SANDRA HELENA MARRA DA SILVA ADVOGADO(A): ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES (OAB MG077032) EXEQUENTE: REGINA HELENA MARRA MAIA ADVOGADO(A): ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES (OAB MG077032) EXEQUENTE: MARCELO MARRA DA SILVA ADVOGADO(A): ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES (OAB MG077032) EXEQUENTE: FERNANDA MARRA SILVA ADVOGADO(A): ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES (OAB MG077032) EXEQUENTE: ANDREIA CRISTINA MARRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES (OAB MG077032) EXEQUENTE: ADRIANA MARRA DA SILVA NUNES ADVOGADO(A): ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES (OAB MG077032) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO MARRA DA SILVA ADVOGADO(A): ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES (OAB MG077032) EXEQUENTE: LUCIA ALVES SANTOS DE PAIVA ADVOGADO(A): ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES (OAB MG077032) EXEQUENTE: OTILIA DOS SANTOS SANTANNA ADVOGADO(A): ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES (OAB MG077032) EXEQUENTE: NELY PRATA JUNQUEIRA ADVOGADO(A): ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES (OAB MG077032) EXEQUENTE: MARIA TEREZINHA DE SOUZA PINTO ADVOGADO(A): ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES (OAB MG077032) EXEQUENTE: EDSON RAMALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES (OAB MG077032) EXEQUENTE: MARIA CLARA RIBEIRO CARDOSO ADVOGADO(A): ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES (OAB MG077032) EXEQUENTE: ANDREIA CARLA COSTA FONSECA ADVOGADO(A): ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES (OAB MG077032) EXEQUENTE: NEIDE SHIRLEY DUARTE ADVOGADO(A): ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES (OAB MG077032) EXEQUENTE: JOSEMAR ALVES SANTOS ADVOGADO(A): ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES (OAB MG077032) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do contido nos evento 96, MANIF2 e evento 112, MANIF2, HOMOLOGO, nos termos dos artigos 487, III, "b" c/c O 924, III, do CPC, o acordo celebrado entre os exequentes JOSEMAR ALVES SANTOS/MARIA CLARA RIBEIRO CARDOSO e a UNIÃO, conforme proposta juntada nos evento 74, DOC1/evento 74, PARECER3 /evento 74, DOC6. 2. Expeçam-se as requisições de pagamento, com o decote dos honorários contratuais, conforme requerido. 3. Cumprida a determinação supra, vista às partes por 5 dias. 4 Nada sendo requerido, retornem-se os autos para migração. 5. Não obstante os documentos anexados ao pedido de habilitação dos sucessores, constam das certidões de óbitos dos Exequentes EDSON RAMALHO DE OLIVEIRA (evento 89, CERTOBT3 ) e OTÍLIA DOS SANTOS SANT'ANNA (evento 109, CERTOBT3) o registro de bens a inventariar. Nesse passo, intimem-se os requerentes para que informem a respestivo de abertura de inventario e nomeação de inventariante ou, caso encerrado, deverão instruir o requerimento de habilitação com formal de partilha e relação dos herdeiros com respectivo quinhão heriditáriio, no prazo de 15 dias. 6. Cumprida a determinação do Item 5, dê-se vista à UNIÃO por igual prazo.