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TRT15 · EXE4 - Araraquara · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0012091-03.2024.5.15.0079 AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA DO PRADO RÉU: MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID daac8e9 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA Prioridade(s): Idoso DESPACHO Vistos. A autora informa, por meio da petição de Id 424ee27, que não houve o depósito do valor do FGTS em sua conta vinculada no prazo estabelecido na decisão de Id c16c3bb, requerendo o sequestro do valor. Em que pese o não cumprimento do Município, não há que se falar em sequestro do valor. Isto porque a determinação contida na decisão de Id c16c3bb relativa ao recolhimento do valor do FGTS no prazo de 30 dias, independentemente da expedição de ofício precatório ou RPV, viola o comando constitucional contido no artigo 100 da Constituição Federal referente ao regime de pagamentos próprios dos entes públicos. Desta forma, reconsidero a decisão proferida sob Id c16c3bb no particular e indefiro o pedido do autor. O valor do FGTS será requisitado juntamente com o crédito líquido do autor no precatório a ser expedido. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 08 de setembro de 2026 LUCAS FREITAS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA SILVA DO PRADO
TRT15 · LIQ2 - Araraquara · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0012091-03.2024.5.15.0079 AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA DO PRADO RÉU: MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd37f0e proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA Prioridade(s): Idoso DESPACHO Intime-se o patrono do autor para apresentar dados bancários, no prazo de 05 dias, ciente de que na inércia, este Juízo procederá a intimação pessoal de seu cliente para referida providência, inclusive para posterior liberação de valores diretamente ao mesmo. ARARAQUARA/SP, 02 de setembro de 2026 LUCAS FREITAS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA SILVA DO PRADO
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