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TJSP · Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0012090-72.2026.8.26.0602 (processo principal 1003792-74.2026.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Urgência - Teresa de Fátima Ferrari Andrade - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e outro - Vistos. Aguarde-se o JULGAMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO, diante do EFEITO SUSPENSIVO concedido pelo Colégio Recursal. Deverão as partes informar nos autos quando do seu julgamento e trânsito em julgado. Aguarde-se no PRAZO (60 dias úteis), depois renove a serventia por igual prazo, caso não informado pelas partes o julgamento do recurso. Intimem-se. - ADV: ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES (OAB 14047MA), DANIELLE BARBOSA NEGRÃO (OAB 434652/SP)
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