0012089-41.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 34ª Vara Cível

Processo 0012089-41.2026.8.26.0100 (processo principal 1053315-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - H.A.S.B. - F.S.O.B. - Intime-se a executada pela imprensa, na pessoa do advogado constituído nos autos principais, a efetuar o pagamento de R$ 1.605,95 (mil seiscentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), apurado até 31/03/2026 e atualizado até a data do depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia, antes da publicação, a anotação do patrono da executada no cadastro deste incidente, sob pena de ineficácia da intimação. Transcorrido o prazo do art. 523, caput, inicia-se o de 15 dias para que a executada, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525, caput, do Código de Processo Civil). DEFIRO o diferimento do recolhimento das custas, nos termos do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, na redação da Lei nº 15.109/2025, ficando o pagamento a cargo da executada ao final. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)