0012082-49.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 34ª Vara Cível

Processo 0012082-49.2026.8.26.0100 (processo principal 1053315-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - H.A.S.B. - F.S.O.B. - Por isso, DETERMINO a intimação da executada, na pessoa de seu advogado, para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o alegado descumprimento e sobre a memória de cálculo de fls. 57/61, comprovando, de forma objetiva e individualizada, os dados efetivamente fornecidos e o período por eles abrangido, ou a impossibilidade técnica de fornecê-los, e esclarecendo se subsiste obrigação de fazer pendente. Anoto que a multa fixada no acórdão do agravo de instrumento tem valor diário de R$ 2.000,00 e limite expresso de 30 (trinta) dias, e que o título não define se a contagem se faz em dias corridos ou úteis, questão que será resolvida com a fixação do montante devido. A exequente é beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 1 e 28). Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)