0012080-87.2025.8.25.0053

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível de Socorro · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588102827 NÚMERO ÚNICO: 0012080-87.2025.8.25.0053 REQUERENTE : ARISTEU NASCIMENTO SANTOS ADV. : JONATHAN WALLISSON SANTOS - OAB: 14363-SE REQUERIDO : GILVAN VEICULOS REQUERIDO : GEOVANNA LOCADORA DE VAÍCULOS LTDA ADV. : ANA MARIA MORAIS DE SOUZA - OAB: 11977-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: A) REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E MANTENHO O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO; B) REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE GILVAN VEÍCULOS, SEM PREJUÍZO DE REAVALIAÇÃO APÓS A INSTRUÇÃO; C) RECONHEÇO A REVELIA FORMAL DE GILVAN VEÍCULOS, SEM APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DO ART. 344 DO CPC QUANTO AOS FATOS COMUNS, EM RAZÃO DO ART. 345, I, DO CPC; D) REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL; E) RECONHEÇO, PARA FINS DE INSTRUÇÃO, A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; F) DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS LIMITES ESTABELECIDOS NESTA DECISÃO; G) DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE PRESERVAÇÃO DA PROVA, NOS TERMOS DO ITEM V; H) DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MECÂNICA, NOS TERMOS DO ITEM VII, NOMEANDO O ENGENHEIRO MECÂNICO ALISSON BERTOLDO DA SILVA, DEVIDAMENTE CADASTRADO NO SETOR DE PERÍCIAS DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; I) DEFIRO, POR ORA, A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, PERICIAL E ORAL, ESTA LIMITADA AOS FATOS PERTINENTES E NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS PELA PROVA TÉCNICA; J) DELIMITO AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO NOS TERMOS DO ITEM VI. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO PARA, NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, REQUERER ESCLARECIMENTOS OU AJUSTES, CONFORME ART. 357, § 1º, DO CPC. DECORRIDO O PRAZO, INTIME-SE O PERITO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS, CURRÍCULO E CONTATOS, PROSSEGUINDO-SE NA FORMA ACIMA DETERMINADA. CUMPRA-SE.