Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 24/08/2026
Trata-se de ação de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 proposta pela Procuradoria do Município de Belford Roxo em que não foram observados os requisitos de admissibilidade insertos nos artigos 2º e 3º da Resolução 547/2024 do CNJ. É o relatório. Passo a decidir.
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