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Publicações do processo
0012077-92.2020.8.26.0502
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ
Processo 0012077-92.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - João Bezerra de Alencar - Trata-se de requerimento para que o executado se apresentado em unidade prisional do Estado de Pernambuco para cumprimento da pena. DECIDO. Anoto que o Juízo do DEECRIM 4ª RAJ não tem competência para autorizar cumprimento da pena no Estado de Pernambuco, sendo de rigor anotar que o mandado de prisão foi expedido em processo de São Paulo. Eventual pedido de recambiamento será analisado após o cumprimento do mandado de prisão, com requisição de informações ao Juízo competente. Nesse sentido, por ora, indefiro o pedido. Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão. João Bezerra de Alencar, recolhido(a) no(a) Local da Última Prisão da Parte Sel >. - ADV: GILSON DE ARAÚJO ALVES (OAB 15237/PE)
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