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TRT3 · Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0012075-23.2025.5.03.0055 AUTOR: LUCIANA MARIA DOS SANTOS RÉU: VIACAO UMUARAMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a178b3b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. CLAUDIA NOLA BORGES CAMPOS DESPACHO Vistos. Transitado o Acórdão, que julgou improcedentes os pedidos iniciais do autor, conforme certificado sob #id:36f81e7. Registre-se que o Acórdão ID ec08719 afastou a condenação da reclamada a pagar à reclamante os salários devidos nos períodos de 19/02/2025 (dia imediatamente posterior à alta previdenciária), até 12/05/2025 (data em que a reclamante afirma ter retornado ao trabalho), com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS com multa de 40%; pontuou que os honorários sucumbenciais são devidos pela parte reclamante. No decorrer de 2 anos, contatos do trânsito em julgado (na forma do art. 791-A, §4º da CLT), o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais poderá promover a execução de seus créditos, mediante nova ação própria, comprovando a existência de créditos da parte reclamante em outros processos capazes de suportar o ônus decorrentes da sucumbência no presente feito ou mudança na situação financeira do devedor. Considerando a sucumbência da parte autora no objeto da perícia, beneficiária da justiça gratuita, ora deferida, expeça-se Requisição de Pagamento de Honorários Periciais em favor dos peritos EDSON GERALDO RAMALHO e PAULA CHRISTINA FONSECA, no valor arbitrado de R$1.500,00 cada, conforme sentença ID 6e69af8. Cientifique-se os peritos. Sem prejuízo do exposto, considerando a existência de depósito vinculado ao feito, titularizado pela reclamada, Banco do Brasil - ID Nr. 0814100000070675 (ID 01ca502), bem como diante da existência de processos pendentes em face da reclamada neste Juízo, na fase de execução (processo nº 0011127-81.2025.5.03.0055), expeça-se alvará para liberação do saldo remanescente da conta judicial nº ID Nr. 0814100000070675 (ID 01ca502) para o processo nº 0011127-81.2025.5.03.0055 (CARLOS LUIZ RIBEIRO x VIACAO UMUARAMA LTDA), certificando-se naqueles autos. Dê-se ciência à reclamada. Tudo cumprido, anexado o comprovante do alvará e não havendo saldo remanescente, arquivem-se definitivamente os autos. cn CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 10 de setembro de 2026. AFRANIO RODRIGUES DE AMORIM ABRAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA MARIA DOS SANTOS
TRT3 · Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0012075-23.2025.5.03.0055 AUTOR: LUCIANA MARIA DOS SANTOS RÉU: VIACAO UMUARAMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a178b3b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. CLAUDIA NOLA BORGES CAMPOS DESPACHO Vistos. Transitado o Acórdão, que julgou improcedentes os pedidos iniciais do autor, conforme certificado sob #id:36f81e7. Registre-se que o Acórdão ID ec08719 afastou a condenação da reclamada a pagar à reclamante os salários devidos nos períodos de 19/02/2025 (dia imediatamente posterior à alta previdenciária), até 12/05/2025 (data em que a reclamante afirma ter retornado ao trabalho), com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS com multa de 40%; pontuou que os honorários sucumbenciais são devidos pela parte reclamante. No decorrer de 2 anos, contatos do trânsito em julgado (na forma do art. 791-A, §4º da CLT), o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais poderá promover a execução de seus créditos, mediante nova ação própria, comprovando a existência de créditos da parte reclamante em outros processos capazes de suportar o ônus decorrentes da sucumbência no presente feito ou mudança na situação financeira do devedor. Considerando a sucumbência da parte autora no objeto da perícia, beneficiária da justiça gratuita, ora deferida, expeça-se Requisição de Pagamento de Honorários Periciais em favor dos peritos EDSON GERALDO RAMALHO e PAULA CHRISTINA FONSECA, no valor arbitrado de R$1.500,00 cada, conforme sentença ID 6e69af8. Cientifique-se os peritos. Sem prejuízo do exposto, considerando a existência de depósito vinculado ao feito, titularizado pela reclamada, Banco do Brasil - ID Nr. 0814100000070675 (ID 01ca502), bem como diante da existência de processos pendentes em face da reclamada neste Juízo, na fase de execução (processo nº 0011127-81.2025.5.03.0055), expeça-se alvará para liberação do saldo remanescente da conta judicial nº ID Nr. 0814100000070675 (ID 01ca502) para o processo nº 0011127-81.2025.5.03.0055 (CARLOS LUIZ RIBEIRO x VIACAO UMUARAMA LTDA), certificando-se naqueles autos. Dê-se ciência à reclamada. Tudo cumprido, anexado o comprovante do alvará e não havendo saldo remanescente, arquivem-se definitivamente os autos. cn CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 10 de setembro de 2026. AFRANIO RODRIGUES DE AMORIM ABRAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO UMUARAMA LTDA
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