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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível
Processo 0012074-66.2021.8.26.0482 (processo principal 1017492-02.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Albertino Gomes - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Prestada a tutela jurisdicional e nada mais havendo a ser decidido, promova a extinção e arquivamento dos autos. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, providencie a serventia a expedição da certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. Int. - ADV: RODRIGO JARA (OAB 275050/SP), MARCOS TADEU FERNANDES DE FARIA (OAB 263120/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA (OAB 278479/SP)