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TRT15 · LIQ2 - Jundiaí · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0012069-82.2023.5.15.0077 AUTOR: REINALDO ALVES DA SILVA RÉU: SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc29a0a proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA DESPACHO Petição Id.3b7193. A parte Autora sustenta que a Reclamada deve ser intimada para fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), tendo em vista o reconhecimento da insalubridade em grau máximo na prova pericial produzida nos autos. Assevera que tal documento é indispensável para o cumprimento de suas obrigações perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da legislação previdenciária vigente. Considerando que a entrega do PPP constitui obrigação de fazer decorrente da relação de emprego e da prova pericial técnica, independentemente de menção expressa no dispositivo da sentença, determino a intimação da parte Reclamada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o referido documento, devidamente preenchido e atualizado de acordo com as conclusões do laudo pericial (ID 873cdd6). Fica a Reclamada ciente de que o documento deve ser entregue diretamente ao Reclamante ou disponibilizado via plataforma de sistemas oficiais, resguardando-se a conformidade com as normas de segurança e saúde do trabalho. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberações. Intime-se. JUNDIAI/SP, 04 de setembro de 2026 PAULA ARAUJO OLIVEIRA LEVY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO ALVES DA SILVA
TRT15 · LIQ2 - Jundiaí · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0012069-82.2023.5.15.0077 AUTOR: REINALDO ALVES DA SILVA RÉU: SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc29a0a proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA DESPACHO Petição Id.3b7193. A parte Autora sustenta que a Reclamada deve ser intimada para fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), tendo em vista o reconhecimento da insalubridade em grau máximo na prova pericial produzida nos autos. Assevera que tal documento é indispensável para o cumprimento de suas obrigações perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da legislação previdenciária vigente. Considerando que a entrega do PPP constitui obrigação de fazer decorrente da relação de emprego e da prova pericial técnica, independentemente de menção expressa no dispositivo da sentença, determino a intimação da parte Reclamada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o referido documento, devidamente preenchido e atualizado de acordo com as conclusões do laudo pericial (ID 873cdd6). Fica a Reclamada ciente de que o documento deve ser entregue diretamente ao Reclamante ou disponibilizado via plataforma de sistemas oficiais, resguardando-se a conformidade com as normas de segurança e saúde do trabalho. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberações. Intime-se. JUNDIAI/SP, 04 de setembro de 2026 PAULA ARAUJO OLIVEIRA LEVY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA
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