0012063-81.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · 12ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202311200423 NÚMERO ÚNICO: 0012063-81.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : MARIA AUXILIADORA SANTANA SANTOS EXEQUENTE : TANIA MARIA DA SILVA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : RITA DE CACIA SOUZA SILVA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : GENILSON DA SILVA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : NUBIA SOUZA SILVA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : SANTANA ARAÚJO E COSTA - SOLUÇÕES JURÍDICAS APLICADAS EXEQUENTE : FRANCISCO DA SILVA EXEQUENTE : ZULEIDE DA SILVA PRADO ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : ANDRE SOUZA SILVA EXEQUENTE : ZENAIDE PEREIRA SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : OSMAN CRUZ SANTOS FILHO EXEQUENTE : JOSÉ FERNANDO SOUZA SILVA EXEQUENTE : ANTONIO LUCIO SOUZA SILVA EXEQUENTE : ALESSANDRA ALVES SANTOS DA SILVA EXEQUENTE : SONIA REGINA SOUZA SILVA ANDRADE EXEQUENTE : HERMES DA SILVA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MANOEL DAMIÃO DA SILVA FILHO EXEQUENTE : LUCIELMA DA CONCEICAO SILVA RAMOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : JOSÉ LUIS DOS SANTOS EXEQUENTE : ROSA MARIA DOS SANTOS ALVES EXEQUENTE : VALDEMAR DA SILVA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARIA EUZEBIA DA CONCEICAO SILVA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : JOSE ADVANILSON DA SILVA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : ANDELYNA DA CONCEICAO SILVA ALMEIDA EXEQUENTE : LUCIANA DA CONCEICAO SILVA COSTA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : ANDREA DA CONCEICAO SILVA EXEQUENTE : ALOISIO DOS SANTOS EXEQUENTE : ANA LUCIA ALVES EXEQUENTE : ANTONIO BELO DA SILVA EXEQUENTE : ANDERSON SOUZA SILVA EXEQUENTE : JACQUELINE ALVES SANTOS RODRIGUES EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, DECIDO: I. QUANTO AOS EXEQUENTES ZENAIDE PEREIRA SANTOS, VALDEMAR DA SILVA, ALOÍSIO DOS SANTOS E ANTÔNIO BELO DA SILVA, DEIXO DE DETERMINAR, POR ORA, A EXPEDIÇÃO DAS RESPECTIVAS RPVS, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRESTE INFORMAÇÃO INDIVIDUALIZADA E DISCRIMINADA, CREDOR A CREDOR, SOBRE A INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM INDICAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL/VALOR, COMPLEMENTANDO O DETERMINADO NO DESPACHO DE 08/09/2025. CUMPRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE A SECRETARIA E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DAS RPVS. II. INTIME-SE O PATRONO DAS PARTES EXEQUENTES (ZENAIDE PEREIRA SANTOS, VALDEMAR DA SILVA, ALOÍSIO DOS SANTOS E ANTÔNIO BELO DA SILVA) PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMPROVE DOCUMENTALMENTE A CONDIÇÃO DE HERDEIRO/SUCESSOR DE CADA UM DESSES CREDORES FALECIDOS, COM INDIVIDUALIZAÇÃO NOMINAL E DAS RESPECTIVAS COTAS-PARTES, NA FORMA EXIGIDA PELA PORTARIA TJSE Nº 41/2023-GP1 (ART. 4º, §1º) E PELA DECISÃO PROFERIDA NESTES AUTOS EM 01/12/2023, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DO ÓBICE À EXPEDIÇÃO DE QUALQUER REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS. COM A JUNTADA, MANIFESTE-SE O EXECUTADO EM IGUAL PRAZO, RETORNANDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. III. QUANTO AO ESPÓLIO DA EXEQUENTE FALECIDA ANA LÚCIA ALVES, CONSIDERANDO QUE OS HERDEIROS JÁ SE ENCONTRAM HABILITADOS NESTES AUTOS, DETERMINO A INTIMAÇÃO DESTES PARA QUE, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, JUNTEM AOS AUTOS A SOBREPARTILHA REFERENTE ESPECIFICAMENTE AO CRÉDITO ORA PERSEGUIDO NESTES AUTOS, ATRIBUINDO AS RESPECTIVAS COTAS-PARTES DE CADA HERDEIRO QUANTO A ESTE BEM. CUMPRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE A SECRETARIA E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA RPV EM FAVOR DE CADA HERDEIRO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.[...]