0012058-45.2019.8.19.0008

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA DO SEGUNDO NUCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - SAUDE SUPLEMENTAR · Apelação

*** SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA DO SEGUNDO NUCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - SAUDE SUPLEMENTAR *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0012058-45.2019.8.19.0008 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação: 0012058-45.2019.8.19.0008 Protocolo: 3204/2026.00444933 APELANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP ADVOGADO: RAFAEL SALEK RUIZ OAB/RJ-094228 ADVOGADO: CAROLINA ROBERTA RAMOS HOLANDA OAB/RJ-148830 APELANTE: KETELENROZE SOUZA DE AZEREDO DA SILVA ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA OAB/RJ-172910 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR BENEFICIÁRIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR PROVIDOS PELO RÉU, PORTADORA DE DOR CERVICAL COM IRRADIAÇÃO PARA MEMBROS SUPERIORES, PARESTESIA EM MEMBROS SUPERIORES, SINAL DE LHERMITTE E TETRAPARESIA DE PREDOMÍNIO EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO, COM VISTAS À AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE COLUNA CERVICAL, MICRODISCECTOMIA E DESCOMPRESSÃO MEDULAR, DENTRE OUTROS MEIOS E MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS À REVERSÃO DO QUADRO, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL SUPOSTAMENTE DECORRENTE DA NEGATIVA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DUPLA IRRESIGNAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA CENTRADA NA RECUSA DO MATERIAL PRESCRITO E NÃO NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM SI. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A AUTORA NECESSITAVA DO PROCEDIMENTO INICIALMENTE INDICADO, INCLUSIVE COM A UTILIZAÇÃO DOS DISCOS ARTIFICIAIS. COMPROVAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO TERAPÊUTICA POSTERIORMENTE REALIZADA PELO MÉDICO ASSISTENTE DECORREU DA RECUSA ADMINISTRATIVA DA OPERADORA E NÃO DE MODIFICAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO. NEGATIVA FORMAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA ALEGAÇÃO DE QUE O MATERIAL ERA UTILIZADO EM ARTROPLASTIA CERVICAL EXCLUÍDA DO ROL DA ANS. CASO QUE, MESMO À LUZ DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.886.929/SP E Nº 1.889.704/SP (REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO), ADÉQUA-SE ÀS HIPÓTESES DE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL, DIANTE DA COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA EFICÁCIA E NECESSIDADE DO MATERIAL, DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EQUIVALENTE E DA PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.454/22 QUE REFORÇOU O CARÁTER DE REFERÊNCIA BÁSICA DO ROL E ESTABELECEU CRITÉRIOS LEGAIS PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E TRATAMENTOS EXTRARROL. RECUSA INDEVIDA CARACTERIZADA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONFIGURADO, PORQUANTO O PRÓPRIO JUÍZO ESCLARECEU, EM 29/05/2019, QUE DEVERIA SER OBSERVADA A ÚLTIMA PRESCRIÇÃO MÉDICA, RELATIVA AO ¿CAGE COM DUPLA TRAVA¿, POSTERIORMENTE AUTORIZADO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE AFASTAR A ILICITUDE ORIGINÁRIA DA NEGATIVA DOS DISCOS ARTIFICIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 339 DO TJRJ. RECUSA INDEVIDA EXORBITANTE DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, PARA OS EFEITOS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 2.197.574/SP (REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) (TEMA Nº 1.365), INCIDINDO SOBRE TRATAMENTO DESTINADO A EVITAR PROLONGAMENTO/PROGRESSÃO DE QUADRO ORTOPÉDICO/NEVRÁLGICO, COM AGRAVAMENTO DE DOR, LIMITAÇÃO FUNCIONAL E EFETIVO ABALO A SUBSTRATOS EXISTENCIAIS. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE PERFAZ ADEQUADA À GRAVIDADE DO DANO, RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO AFETO, GRAU DE CULPA DO OFENSOR, CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS, EM CONSONÂNCIA, ADEMAIS, COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E A MÉDIA PECUNIÁRIA PRATICADA PELA JURISPRUDÊNCIA DES Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora.