0012057-76.2026.8.27.2729

Intimação

TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS · DECISÃO/DESPACHO

Cumprimento de sentença Nº 0012057-76.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: THAINA VERGINIO GERALDELLI FRANCA ADVOGADO(A): VALERIA BRAZ DOS SANTOS (OAB SP321574) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a parte autora ajuizou o presente feito com a finalidade de promover o cumprimento de sentença proferida no processo nº 0006757-70.2025.8.27.2729. Contudo, foram opostos embargos de declaração, já apreciados por este Juízo, encontrando-se pendente a intimação das partes acerca da respectiva decisão. Nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil e do art. 50 da Lei nº 9.099/1995, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. Desse modo, enquanto não realizada a intimação da decisão que os apreciou, não se iniciou a contagem do prazo para eventual recurso inominado. Assim, mostra-se prematuro, neste momento, o início dos atos de cumprimento da sentença. Ademais, a parte interessada poder requerer o cumprimento da sentença nos autos originários, no momento processual adequado. Ante o exposto, determino o arquivamento do presente feito. À CPE - Bloco dos Juizados Especiais: - Intimar a parte autora para ciência. - Após, arquivar.