0012038-54.2026.8.26.0577

Intimação

TJSP · Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 0012038-54.2026.8.26.0577 (processo principal 1014108-32.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.P.S.S. e outros - J.P.R.S. - Vistos. Observo pelo título judicial que o fornecimento de cesta básica pelo executado restou condicionado à oferta de tal benefício ao alimentante por sua empresa, em caso de emprego formal. De modo que a exigibilidade de tal pagamento dependerá da existência do fornecimento de cesta básica pela empregadora do executado durante os meses aqui cobrados. Observo ainda, pela CNIS acostada, que o executado encontra-se desempregado desde agosto/2026. De modo que não devidos valores de cesta básica neste mês. Assim, intime-se a exequente para que apresente planilha objetiva de cálculos, em 05 dias, considerando-se os valores a serem pagos em caso de emprego formal, e por cautela, cobrando-se os valores relativos à cesta básica de forma separada, uma vez que ainda não se sabe se são exigíveis. Considerando que apenas os últimos 03 meses de alimentos em atraso podem ser cobrados pelo rito da prisão civil, deverá a exequente excluir os meses anteriores a junho/2026, facultando-se sua cobrança em ação própria pelo rito da penhora de bens. - ADV: SILVIO ROMÃO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 532607/SP), SILVIO ROMÃO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 532607/SP), SILVIO ROMÃO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 532607/SP), SILVIO ROMÃO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 532607/SP), LEONICE FERREIRA LENCIONI (OAB 193230/SP)