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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3314718/RJ (2026/0266519-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADOS:HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.
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