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TRT15 · LIQ1 - Piracicaba · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA HTE 0012028-63.2025.5.15.0007 REQUERENTES: IOLANDA FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERENTES: ARRAIS MERCEARIA E PADARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d2b7b1 proferida nos autos. DECISÃO Inexistindo notícia de inadimplemento do acordo, presumo integralmente cumprida a avença entabulada nos autos pelas partes em relação ao crédito do(a) autor(a). Sendo assim, defere-se o prazo improrrogável de 30 dias para a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial, em guia própria, sob pena de execução. Comprovado o recolhimento previdenciário, venham conclusos para deliberações acerca da extinção da execução e demais providências para fins de arquivamento definitivo dos autos, observando-se os procedimentos determinados no Comunicado n° 13/2019. Caso contrário, apure-se o valor devido e execute-se nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 19 de agosto de 2026. FABIO CAMERA CAPONE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IOLANDA FERREIRA DE OLIVEIRA
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