0012017-22.2025.8.25.0034

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Itabaiana · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202552102625 NÚMERO ÚNICO: 0012017-22.2025.8.25.0034 REQUERENTE : BERNADETE COSTA ADV. : GLADSON SILVA GUIMARAES - OAB: 10660-SE ADV. : DANIELLE MACEDO GUIMARÃES - OAB: 14076-SE REQUERIDO : AGIBANK S.A. ADV. : BRUNO FEIGELSON - OAB: 164272-RJ SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR BERNADETE COSTA EM FACE DE AGIBANK S.A., NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CONTRATO Nº 1504712452, E, POR CONSEGUINTE, A INEXIGIBILIDADE DE TODO E QUALQUER DÉBITO DELE DECORRENTE, DETERMINANDO À RÉ QUE PROMOVA A CESSAÇÃO DEFINITIVA E O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA A TAL TÍTULO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, DEVENDO SER OFICIADO O INSS PARA EXCLUIR O DESCONTO NO PRAZO DE 5 DIAS; B) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À AUTORA, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP 676.608/RS, OS VALORES MENSAIS DE R$ 75,90 (SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE 19/09/2022 ATÉ A DATA DA EFETIVA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, COMPENSADOS — ANTES DA INCIDÊNCIA DA DOBRA — COM O VALOR DE R$ 1.126,44 (MIL, CENTO E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADO À AUTORA, APURANDO-SE O MONTANTE LÍQUIDO DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; C) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; D) JULGAR PROCEDENTE, NA FORMA DE COMPENSAÇÃO JÁ OPERADA NO ITEM B SUPRA, O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA RÉ, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO AUTÔNOMA DA AUTORA, PORQUANTO O VALOR POR ELA RECEBIDO JÁ FOI DEDUZIDO, NA FORMA SIMPLES, DO MONTANTE DA RESTITUIÇÃO A QUE FAZ JUS, ANTES DA INCIDÊNCIA DA DOBRA. FICA REVOGADA, POR INCOMPATIBILIDADE COM O TEOR DESTA SENTENÇA, A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO-SE, DESDE LOGO, POR FORÇA DA PRESENTE DECISÃO DE MÉRITO, A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NOS TERMOS DO ITEM A SUPRA. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA AUTORA, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. ITABAIANA/SE,