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TJSP · Foro de Santo André - 4ª Vara Cível
Processo 0012014-66.2024.8.26.0554 (processo principal 1025543-72.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Evelyn Santos Lima - Central Nacional Unimed - Vistos. Fls. 294/295. A exequente apresentou os formulários de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em cumprimento à determinação de fl. 292. Contudo, deverá apresentar novo formulário referente ao levantamento de R$ 87.363,68, fazendo constar no campo Nome do Credor (Beneficiário) o nome da própria exequente, Evelyn Santos Lima, e respectivo CPF, e não o de terceiro. Nos termos do Comunicado CG nº 12/2024 Nome do credor (beneficiário) deve constar a parte titular do crédito, Assim, apresente a exequente, no prazo de 15 dias, novo formulário MLE, fazendo constar como beneficiária a própria exequente e indicando conta de sua titularidade ou, observadas as exigências do Comunicado CG nº 12/2024, de seu representante legal ou procurador regularmente habilitado, ficando indeferida a transferência direta para conta bancária de terceiro indicado. Após, cumpra-se o determinado à fl. 292. Intime-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), ANA CAROLINA SILVA DE CARVALHO ZAPATA (OAB 316385/SP), GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 369713/SP)
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