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TJSP · Foro 6 - Núcleo 4.0 - Unidade 6 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais
Processo 0012007-06.2003.8.26.0362 (apensado ao processo 0006505-23.2002.8.26.0362) (362.01.2003.012007) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - F Metal Industria e Comercio Ltda - - Espólio de Claudinei Furniel - - Rui Antonio Brattner - Vistos. As intimações da Fazenda Pública devem ser realizadas via Portal Eletrônico, observando-se, quanto ao início da contagem do prazo, a certificação da ciência ou da não leitura, conforme disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 197/2023 e pelo art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Inexistindo, até o momento, certidão de ciência ou de decurso do prazo legal, não se considera aperfeiçoada a intimação, sendo insuficiente, para tal fim, a mera certidão de remessa. Diante disso, servirá esta decisão de intimação da Fazenda Pública de todo o processado, para eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO RICARDO FERREIRA (OAB 198445/SP), CARLOS JORGE OSTI PACOBELLO (OAB 156188/SP), CARLOS JORGE OSTI PACOBELLO (OAB 156188/SP)
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