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TRF5 · 29ª Vara Federal CE · Intimação para Emendar
PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012001-74.2026.4.05.8101 AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE SENA RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: OHANA OLIVEIRA DE LIMA - CE46206 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da 29ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015 INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR a PETIÇÃO INICIAL, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, o(s) documento(s) assinalado(s) a seguir: [X] ATESTADO MÉDICO em que conste expressamente o diagnóstico da(s) patologia(s) indicada(s) na petição inicial, com o(s) código(s) da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID respectivo(s) tempo estimado de afastamento/impedimento ou se por tempo indeterminado, contemporâneo a DER; Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. Documento assinado eletronicamente
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