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0012000-86.2023.8.26.0564

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível

    Processo 0012000-86.2023.8.26.0564 (processo principal 0050704-28.2010.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trabalho - Francisco Filho Pinheiro - Instituto Nacional de Seguro Social e outro - VISTOS. Diante do depósito de p. 229/234 e da anuência tácita do exequente (p. 240 ), dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO este processo, entre as partes supramencionadas, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista a inexistência de interesse para interposição de recurso, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Dê-se baixa na presente ação e arquivem-se em definitivo os autos. - ADV: WILSON JOSE VINCI JUNIOR (OAB 247290/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULA GARCIA (OAB 172440/SP)

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