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TRT15 · EXE4 - Ribeirão Preto · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011999-81.2016.5.15.0054 AUTOR: MARCELO JOSE DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE PONTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a1b378 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO DESPACHO Verifico que não foi expedida requisição de pagamento referente aos honorários do perito engenheiro (RAFAEL TEIXEIRA MACHADO). Conforme se verifica da sentença (id. 33d33d4), tais honorários foram fixados no limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em vigor na época do pagamento. Nos termos da Resolução CSJT 247/2019, combinada com o ATO CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR nº 97/2025, o valor máximo a partir de 01/01/2026 é R$1.500,00. Assim, considerando que está preclusa a oportunidade para eventual irresignação contra esses honorários, determino a imediata expedição de RPV. Expedida a requisição, aguarde-se o pagamento. RIBEIRAO PRETO/SP, 10 de setembro de 2026 JOAO BAPTISTA CILLI FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO JOSE DOS SANTOS
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